Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando o empregado pede para se desvincular da empresa mas, apesar disso, não perde nenhum de seus direitos Contudo ela poderá ser requerida nos casos autorizados pela lei. Itens que autorizam a rescisão indireta: A) Quando forem exigidos serviços superiores as suas forças, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; B) Quando o empregado for tratado com rigor excessivo por um superior ou próprio empregador; C) Quando correr perigo manifesto de mal considerável; D) Quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato; E) Quando o empregador ou seus prepostos praticarem contra o empregado ou sua família, ato lesivo de honra e boa fama; F)Quando o empregador e seus subordinados ofenderem- no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; e G) Quando o empregador reduzir o seu trabalho, de forma a afetar sensivelmente a importância de seu salário 📌 Informe-se: (16) 991680081

17 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Aprovou!

O Senado Federal aprovou o projeto de Lei n° 1079/2020, que altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fun

©  Copyright 2020 Bruna Bastos Advocacia - Todos os Direitos Reservados.