Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

TODA MULHER, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver SEM VIOLÊNCIA, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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