Coronavírus: Procon afirma que clientes tem direito a cancelar viagem sem multas.Coronavírus: Procon

Coronavírus: Procon afirma que clientes tem direito a cancelar viagem sem multas. O inciso 1 do artigo 6º do CDC prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. No caso, o risco seria a contaminação e propagação de COVID-19. Já o inciso 5 prevê que também é direito básico revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que prevê a multa pode ser modificada em meio a uma situação excepcional. Por fim, o inciso 6 classifica “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” como direito do consumidor.

Portanto, nessa hipótese específica, faz-se necessário negociar com a empresa que não pode se recusar a oferecer alternativas ao consumidor, que não pode ser prejudicado, segundo informações do Procon-SP. isto porque, mesmo as empresas não tendo culpa, a lei reconhece que a parte vulnerável da relação é o consumidor, de modo que é ele quem merece especial proteção. . 📌Informe-se: (16) 99168-0071 (16)99753-1278 . #SERRANA #RIBEIRÃOPRETO #SERTÃOZINHO #CRAVINHOS #FRANCA #ADVOGADA #ESCRITÓRIODEADVOCACIA . @bbastosadvocacia. https://www.instagram.com/invites/contact/?i=ybq98fn83tpu&utm_content=3qlg5mv http://www.brunabastosadvocacia.com/

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