Atualizações!!

LEI COMPLEMENTAR N° 173/20 - CONGELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS

Essa lei congela os salários dos servidores públicos até 31/12/2021, vedando-se a concessão de qualquer vantagem, exceto quando decorrente de sentença judicial com trânsito em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública.

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📌Para mais informações sobre o escritório mande uma mensagem para : (16) 99168-0071/ (16) 99753-1278

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